O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em relação a pedidos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada no último sábado (9), terá validade até que a Corte julgue as ações que questionam a validade da referida lei.
A Lei da Dosimetria, que foi promulgada em 8 de outubro de 2023, estabelece a redução das penas para aqueles condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro. Moraes tomou essa decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos atos e que buscava a aplicação da nova legislação.
O ministro argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas baseando-se na nova lei, uma vez que duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967, foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Essas ações questionam a validade da legislação que busca beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro.
Moraes destacou que a interposição das ADIs configura um fato processual novo e relevante, que pode influenciar o julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei por questões de segurança jurídica até que o STF defina a controvérsia.
Além disso, o ministro determinou que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas. Ele também concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
Opinião
A suspensão da Lei da Dosimetria levanta questões importantes sobre a aplicação da justiça e a segurança jurídica no Brasil, especialmente em casos relacionados a atos golpistas.
