O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, afetando diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que aguarda a decisão da Corte. O ministro Alexandre de Moraes foi quem tomou a decisão, que se baseia na análise de ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Ações questionando a lei
As ações que questionam a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de setembro de 2023, após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser derrubado pelo Congresso Nacional.
A ABI argumenta que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico e banaliza os ataques à democracia. Por sua vez, a Federação PSOL-Rede afirma que a lei é incompatível com a Constituição Federal e enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito.
Impacto sobre condenados
Com a suspensão, os condenados pelos atos golpistas, como Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, terão que aguardar o julgamento do STF para saber se poderão obter benefícios relacionados à redução de pena. O ministro Moraes já decidiu em pelo menos 10 execuções penais com base nesse entendimento.
Além disso, a defesa de Bolsonaro solicitou a revisão criminal ao STF em 9 de setembro de 2023, embora esse pedido não esteja diretamente relacionado à Lei da Dosimetria.
Próximos passos
Moraes, como relator das ações, já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que têm cinco dias para responder. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também terão três dias para se manifestar sobre o tema.
Opinião
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF levanta questões importantes sobre a proteção da democracia e a integridade do sistema penal brasileiro.
