O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão cautelar da aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. A decisão, proferida no dia 9 de maio de 2026, impede temporariamente que a nova legislação produza efeitos práticos em pedidos de revisão de penas relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo informações oficiais obtidas junto ao STF, Moraes abriu um prazo para manifestação do Congresso Nacional e da Presidência da República antes da análise definitiva do mérito pelo plenário da Corte. A medida possui caráter cautelar e provisório, não representando uma anulação definitiva da norma aprovada pelo Legislativo.
O que muda com a suspensão?
A Lei da Dosimetria alterou critérios relacionados ao cálculo das penas criminais, especialmente em processos ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a legislação poderia permitir a revisão de penas impostas a condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Setores favoráveis à norma defendem que a lei busca assegurar proporcionalidade na individualização das penas. Já críticos sustentam que eventuais flexibilizações poderiam enfraquecer a resposta institucional aos atos considerados antidemocráticos.
Fundamentação da decisão
Na decisão cautelar, Alexandre de Moraes apontou a necessidade de preservação da segurança jurídica até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise constitucional da matéria. O entendimento do magistrado considera que existem questionamentos relevantes sobre a validade da norma e seus efeitos imediatos no sistema penal brasileiro.
Com a suspensão, ficam temporariamente interrompidos os pedidos de aplicação automática da nova lei e as revisões imediatas de penas. O tema será submetido ao plenário do STF, que deverá analisar a questão após as manifestações formais das autoridades competentes.
Próximos passos no STF
Após o prazo concedido para manifestação do Congresso Nacional e da Presidência da República, o processo seguirá para deliberação dos ministros da Suprema Corte. O STF poderá manter a suspensão cautelar, liberar a aplicação imediata da lei, validar integralmente a norma ou declarar sua inconstitucionalidade parcial ou total. Até decisão definitiva do plenário, a aplicação prática da Lei da Dosimetria permanece suspensa por determinação de Alexandre de Moraes.
Opinião
A suspensão da Lei da Dosimetria levanta questões cruciais sobre a relação entre os Poderes e a busca por um equilíbrio entre justiça e segurança jurídica no Brasil.
