A Câmara dos Deputados está avaliando o PLP 108/2021, um projeto de lei que visa atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI. Essa proposta, que busca aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas, levanta preocupações no governo devido ao risco de perda de arrecadação e desequilíbrio nas contas da Previdência Social.
Novos limites propostos
O texto do projeto sugere que o limite anual do MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Para as microempresas, o teto passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o limite para empresas de pequeno porte aumentaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Além disso, o MEI poderia contratar até dois empregados, facilitando a operação de pequenos negócios.
Preocupações do governo
A principal preocupação do Ministério da Fazenda é o impacto nas contas públicas, que pode resultar em uma renúncia fiscal de até R$ 50 bilhões por ano. Essa perda de receita pode dificultar o ajuste fiscal necessário para o país, que busca atingir metas de superávit primário.
Impacto na Previdência Social
O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, um valor que não cobre os custos futuros dos benefícios previdenciários. Especialistas alertam que a ampliação do número de pessoas nesse regime pode aumentar o déficit previdenciário, transferindo a conta para os demais contribuintes. Além disso, existe o risco da ‘pejotização’, onde empresas substituem funcionários com carteira assinada por contratos de MEI.
Defensores da ampliação
Os defensores do projeto argumentam que os limites estão congelados desde 2018 e não refletem a inflação. Sem essa atualização, as empresas enfrentam um aumento real da carga tributária disfarçado, pois o faturamento nominal cresce devido à alta de preços, mas os custos operacionais também aumentam. A deputada Any Ortiz ressalta que a proposta não é um novo benefício, mas um ajuste necessário para evitar o sufocamento das 22 milhões de micro e pequenas empresas do Brasil.
Opinião
As mudanças propostas no PLP 108/2021 são essenciais para o fortalecimento das micro e pequenas empresas, mas é crucial que o governo encontre um equilíbrio para não comprometer as contas públicas e a Previdência Social.
