A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), começou a fiscalização das plataformas de entrega e transporte individual após o vencimento do prazo de adaptação, que ocorreu em 23 de abril de 2026. A nova regulamentação exige que os aplicativos informem de maneira clara como o valor pago pelos consumidores é dividido entre o aplicativo, o motorista ou entregador e os estabelecimentos comerciais.
Regras de Transparência e Fiscalização
A Portaria nº 61/2026 estabelece que as plataformas devem detalhar a composição do preço, evidenciando quanto cada parte recebe. Essa medida foi adotada após diálogos entre o governo e representantes dos trabalhadores por aplicativo, visando melhorar as condições de trabalho dos entregadores. A fiscalização da Senacon busca garantir que as mudanças não sejam apenas superficiais, mas que realmente proporcionem informações claras ao consumidor.
Relatos de usuários indicam que algumas plataformas já iniciaram a adequação às novas regras, mas a Senacon está atenta para verificar se as informações estão sendo apresentadas de forma adequada e em locais visíveis. O descumprimento das normas pode resultar em multas e até mesmo na suspensão das atividades das empresas.
Como Registrar Reclamações
Os consumidores que não encontrarem as informações exigidas ou perceberem falhas na apresentação podem registrar suas reclamações no consumidor.gov.br e nos Procons locais. Essas manifestações são essenciais para subsidiar as ações fiscalizatórias da Senacon, que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e garantir uma maior transparência no setor.
Opinião
A fiscalização da Senacon é um passo importante para assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras e justas sobre os serviços que utilizam, promovendo um mercado mais equilibrado.
