O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proibiu cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior. Segundo Mendes, relator da ação, o STF já firmou o entendimento de que a seleção por meio de ações afirmativas não viola o princípio da isonomia.
Ação do PSOL e Educafro
A ação contra a lei foi movida pelo PSOL e por entidades da área da educação, como a Educafro. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei em janeiro, que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou que recebam verbas públicas no Estado.
Tramitação e impacto da lei
A lei, que não atinge as universidades federais, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em um processo que durou menos de dois meses. Mendes destacou que não foram realizadas audiências públicas e que a UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina) não foi ouvida no processo legislativo.
Em seu voto, o ministro afirmou que a tramitação da lei foi feita “a toque de caixa” e que não houve preocupação com a observância do princípio da autonomia universitária. Mendes ressaltou que, embora o Estado tenha competência para legislar sobre ações afirmativas, a proibição de cotas não pode ser justificada com a alegação de violação da isonomia.
Opinião
A decisão de Gilmar Mendes evidencia a importância de se respeitar os princípios da igualdade e da diversidade nas instituições de ensino, essenciais para a construção de uma sociedade mais justa.
