O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou, em 8 de abril de 2026, a apuração dos atos do Banco Central do Brasil (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na regulação e fiscalização do crédito consignado. A medida tem como foco a proteção de consumidores considerados hipervulneráveis.
A representação pede a realização de uma auditoria detalhada sobre o funcionamento do mercado de crédito consignado, que inclui a análise da estrutura dos produtos oferecidos, a transparência das informações disponibilizadas aos consumidores e os mecanismos de supervisão e sanção existentes. O objetivo é investigar os impactos sobre aposentados, pensionistas e idosos de baixa renda.
Falta de Transparência e Complexidade
O pedido formal do MPTCU destaca questões preocupantes, como a ausência de “faturas claras” e a complexidade dos mecanismos de amortização, além da “falta de transparência” sobre o custo total do crédito. A representação aponta para uma supervisão regulatória frágil sobre o sistema financeiro, que permite a oferta confusa de crédito consignado e crédito rotativo vinculado a cartões de crédito consignado.
Possíveis Recomendações
Se o Tribunal de Contas da União (TCU) acatar o pedido, após a auditoria, poderão ser emitidas determinações e recomendações ao INSS e ao BC. Essas recomendações podem incluir a revisão de normas e o aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão, visando a prevenção de práticas potencialmente abusivas no crédito consignado.
Opinião
A investigação do MPTCU é um passo importante para garantir a proteção dos consumidores hipervulneráveis, que muitas vezes enfrentam dificuldades em entender as condições do crédito consignado.
