O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) anunciou que vai recorrer à Justiça contra a nova Medida Provisória 1.340/2026, que institui um imposto de exportação de petróleo correspondente a 12% das receitas de venda das petroleiras para o exterior. O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, afirmou que as ações judiciais ocorrerão caso não consiga reverter a regulamentação da MP no Congresso Nacional.
Prazo e Controvérsias
A MP tem um prazo de 120 dias para ser aprovada, caso contrário, caducará. A Equinor já tomou a iniciativa de acionar a Justiça contra o imposto. Ardenghy destacou que a decisão de recorrer já foi tomada, e que o IBP vê fragilidades legais na MP, uma vez que o imposto foi instituído como compensação à isenção de PIS/Cofins sobre o diesel nacional.
Implicações e Críticas
Entre as críticas, Ardenghy apontou a ausência de um prazo claro para a incidência do imposto, que, segundo ele, poderia se tornar permanente. O ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia mencionado que a vigência do imposto iria até dezembro, mas a MP não apresenta essa data. Além disso, a falta de um gatilho para a cobrança do imposto foi outro ponto levantado, pois, mesmo com a queda do preço do petróleo, a cobrança poderia continuar.
Justificativas e Arrecadação
O presidente do IBP também afirmou que a criação do imposto só se justificaria em caso de risco de escassez de petróleo, o que não é o caso atual, uma vez que o Brasil é o principal exportador de petróleo. A arrecadação estimada para a isenção de PIS/Cofins é de R$ 30 bilhões, mas Ardenghy acredita que a arrecadação de royalties e participações especiais superará esse valor.
Opinião
A situação do imposto de exportação de petróleo levanta questões importantes sobre a segurança fiscal e a necessidade de um ambiente regulatório que favoreça os investimentos no setor energético do Brasil.
