No último dia 31 de março, a Prefeitura de Guaramirim participou de um evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foi lançado o Curso de Formação sobre Serviço de Acolhimento Familiar. Este evento, realizado em parceria com a administração municipal, reuniu profissionais da rede de proteção e reafirmou o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Durante a cerimônia, o prefeito Adriano Zimmermann e a secretária de Assistência Social e Habitação, Francine Espezim, assinaram a homologação de duas importantes legislações municipais: a Lei de Guarda Subsidiada e a Lei do Apadrinhamento Afetivo. Essas medidas representam avanços significativos para o município e consideram a realidade vivenciada pela rede de proteção.
Objetivos das novas leis
A Guarda Subsidiada permite que crianças e adolescentes sejam acolhidos por membros da família antes de serem encaminhados ao acolhimento institucional. A secretária Francine destacou que a lei busca evitar o rompimento de vínculos familiares, pois muitas famílias têm laços afetivos e desejam assumir o cuidado, mas enfrentam dificuldades financeiras. “Com o apoio previsto, passam a ter respaldo para exercer essa responsabilidade, fortalecendo a convivência familiar e reduzindo a necessidade de institucionalização”, explicou.
A legislação também amplia as possibilidades para crianças e adolescentes já em acolhimento institucional, permitindo que vivam com pessoas com quem tenham vínculo ou afinidade, com responsabilidade formalizada e acompanhamento da rede.
Apadrinhamento Afetivo
Já a Lei do Apadrinhamento Afetivo organiza e fortalece a convivência entre crianças e adolescentes acolhidos e membros da comunidade, sempre com o respaldo do Judiciário. Essa iniciativa é especialmente voltada àqueles que têm menores chances de retorno à família de origem ou de adoção, promovendo a construção de vínculos afetivos e a vivência em um ambiente familiar.
Opinião
As novas leis em Guaramirim representam um passo importante para a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes, promovendo a valorização da convivência familiar e comunitária.
