O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu medida cautelar em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), resultando na suspensão de uma norma municipal de Campo Grande que dispensava o licenciamento ambiental para apresentações musicais.
A norma, que permitia a realização de eventos musicais sem a necessidade de licenciamento, desde que não houvesse cobrança de entrada e que fossem respeitados limites de horário, foi questionada pelo MPMS por considerar que a resolução afronta princípios constitucionais.
Ação do Ministério Público
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que contestou a constitucionalidade do artigo 3º, incisos I e II, da Resolução Semadur nº 060/2022. O MPMS argumentou que a resolução viola a vedação ao retrocesso socioambiental, a competência legislativa e a proteção ao meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Decisão do Desembargador
O desembargador Carlos Eduardo Contar foi o relator do processo e destacou a plausibilidade do argumento do MPMS, especialmente em relação ao nível mínimo de proteção ambiental. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite normas locais mais restritivas, mas não mais permissivas que as regras gerais estabelecidas pela União.
A decisão do tribunal também reconheceu o risco de dano à coletividade, considerando os impactos da poluição sonora e da perturbação do sossego público. O relator alertou que a dispensa do licenciamento ambiental poderia comprometer o controle e a fiscalização das atividades, prejudicando a saúde e o bem-estar da população.
Consequências para a Prefeitura
A Prefeitura de Campo Grande deverá comunicar formalmente os estabelecimentos que operam com base na norma para que cessem imediatamente as atividades poluidoras sem o devido licenciamento ambiental. A determinação inclui a obrigação do município de prestar informações no prazo regimental, dando sequência à tramitação do processo.
Opinião
A suspensão da norma é um passo importante para garantir a proteção ambiental e o bem-estar da população, destacando a responsabilidade das autoridades na fiscalização de atividades que podem impactar a qualidade de vida.
