O Governo de Santa Catarina deu um passo significativo na gestão pública ao assinar, em 25 de outubro de 2023, um acordo que visa a ampliação da Assistência Judiciária Gratuita no estado. Este plano inclui um investimento de R$ 370 milhões na Defensoria Pública Estadual (DPE/SC) até 2030, além da nomeação de 80 novos defensores públicos estaduais.
O objetivo é alcançar a cobertura de 50% das unidades jurisdicionais catarinenses nos próximos cinco anos. O acordo foi desenvolvido em um modelo de construção consensual com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), através da primeira Mesa de Consensualismo da história da Corte de Contas.
Detalhes do Acordo
O plano de expansão será implementado em três etapas. A primeira fase, que se estende até dezembro deste ano, prevê a nomeação de 27 novos defensores e a criação de 29 cargos de apoio. Isso se soma aos 23 novos defensores já nomeados com a autorização do governador Jorginho Mello. A segunda fase, até dezembro de 2028, incluirá a nomeação de 15 defensores e 17 cargos de suporte. Por fim, até dezembro de 2030, mais 15 defensores e 21 cargos de apoio serão nomeados, alcançando a meta de 80 novos defensores em cinco anos.
Segurança Jurídica e Diálogo
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que a atuação da PGE/SC foi fundamental para garantir a legalidade e a segurança jurídica do acordo, promovendo uma parceria institucional sem disputas. O Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, também enfatizou a importância do diálogo entre as instituições envolvidas para o sucesso do acordo.
O defensor público geral, Ronaldo Francisco, ressaltou que essa expansão representa um avanço histórico para o acesso à justiça em Santa Catarina, permitindo que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos garantidos.
Monitoramento e Sustentabilidade
O acordo terá duração de cinco anos e contará com o monitoramento rigoroso do Tribunal de Contas sobre o cumprimento das metas estabelecidas. Nas regiões onde a DPE ainda não estiver instalada, o Tribunal de Justiça manterá a nomeação de advogados dativos, assegurando assistência aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Opinião
O acordo firmado é um passo importante para garantir o acesso à justiça e fortalecer a Defensoria Pública, refletindo um compromisso social com a população vulnerável de Santa Catarina.
