O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso está marcada para o dia 3 de abril de 2026.
Mendonça, que é relator do caso, decidiu que a Segunda Turma do STF, composta por ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, seria responsável por avaliar sua decisão. No entanto, ele alegou um “erro material” na decisão anterior e optou por enviar o caso ao plenário, que conta com 11 ministros.
Na sua decisão, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. O ministro acatou o pedido de liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que havia apontado a omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento.
Segundo Mendonça, o pedido de prorrogação preenche todos os requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI”, afirmou.
Opinião
A decisão de Mendonça reflete a necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos da CPMI do INSS, evidenciando a importância do cumprimento das normas e procedimentos legislativos.
