Em um marco significativo para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil, a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. Essa legislação estabelece regras rigorosas para o acesso a conteúdos online, especialmente em redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
Principais mudanças trazidas pelo ECA Digital
Uma das mudanças mais significativas é a proibição da autodeclaração de idade para acessar conteúdos digitais. Agora, mecanismos confiáveis devem verificar a idade real do usuário, garantindo que crianças e adolescentes não tenham acesso irrestrito a conteúdos impróprios.
Além disso, as configurações de privacidade devem estar no nível máximo por padrão para contas de menores, facilitando a proteção de dados pessoais. Outra importante mudança é a proibição de loot boxes acessíveis a menores, que são frequentemente criticadas por estimular comportamentos semelhantes aos jogos de azar.
Responsabilidades das plataformas e fiscalização
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) será a responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. As plataformas digitais terão a obrigação de remover conteúdos ilegais e não poderão monetizar conteúdos que adultizam crianças. A publicidade direcionada a menores também é proibida, garantindo que dados de comportamento não sejam utilizados para exibir anúncios personalizados.
Com a nova legislação, as empresas assumem responsabilidades legais claras sobre os riscos que seus serviços digitais representam para os menores. Caso não cumpram as regras, poderão enfrentar sanções administrativas e financeiras, em colaboração com outras instituições como o Ministério Público e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O papel dos pais e a implementação da lei
A lei também destaca a importância do papel dos pais, que devem educar e acompanhar seus filhos no uso da internet. A implementação completa do ECA Digital ainda levará algum tempo, mas o Brasil dá um passo importante para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Opinião
O ECA Digital é um avanço crucial na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, mas sua eficácia dependerá da ação conjunta entre plataformas, pais e órgãos de fiscalização.
