A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025 começa a valer no Brasil nesta terça-feira, 17 de outubro de 2023. Conhecida como Lei Felca, a nova legislação estabelece medidas de segurança para proteger menores de idade de conteúdos impróprios na Internet, abrangendo redes sociais e jogos eletrônicos.
Alterações na Classificação Indicativa de Games
Uma das principais mudanças trazidas pelo ECA Digital é a alteração da classificação indicativa de games que não seguirem as novas diretrizes. Isso já resultou na proibição de jogos como League of Legends para menores de 18 anos no Brasil. A classificação indicativa no Brasil, que começou a avaliar games em 2012, é gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Medidas de Segurança e Verificação de Idade
Entre as exigências da Lei Felca, estão a implementação de sistemas de verificação de idade e a moderação de chats em plataformas de jogos. O Roblox, por exemplo, já começou a implementar uma verificação de idade e limitou o uso do chat para jogadores. Além disso, as loot boxes foram proibidas para menores de idade, seguindo as novas diretrizes estabelecidas pela lei.
Histórico da Classificação Indicativa no Brasil
A classificação indicativa já era utilizada no Brasil desde os anos 90, mas foi em 2012 que se começou a avaliar também os jogos eletrônicos. Os selos de classificação variam de L para Livre até números que indicam restrições por idade, como 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
Impactos e Adaptações do Setor
A nova lei gerou um certo alvoroço na indústria de games, com diversos títulos sendo bloqueados para jogadores menores de idade. Além de League of Legends, outros jogos, como Overwatch, também estão se adaptando às novas regras, retirando as loot boxes de seus sistemas de recompensas. A expectativa é que as empresas se adaptem gradualmente às novas exigências, permitindo que o funcionamento do setor volte ao normal.
Opinião
A implementação do ECA Digital é um passo importante para a proteção dos menores na Internet, mas a indústria de games precisará se adaptar rapidamente para minimizar impactos negativos na experiência dos jogadores.
