A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Joinville aprovou, em 16 de outubro de 2023, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2023, que estabelece o novo Código Municipal de Meio Ambiente. A proposta, que tramita na Casa desde 2023, visa consolidar a Política Municipal de Meio Ambiente e atualizar normas de proteção, licenciamento e fiscalização ambiental no município.
O texto agora precisa da aprovação da Comissão de Urbanismo antes de ser encaminhado ao Plenário. O substitutivo, apresentado pelo relator Lucas Souza (Republicanos), inclui contribuições da OAB de Joinville e da Secretaria de Meio Ambiente (SAMA), além de emendas previamente aprovadas e sugestões da Comissão de Urbanismo.
Principais Mudanças do Novo Código
O novo código mantém a proibição de atividades em áreas de preservação permanente, como manguezais e florestas primárias. Outra inovação importante é a criação de limites para emissão de ruídos, conforme o zoneamento urbano. O texto também prevê a criação de um canal para denúncias ambientais e fixa prazos de 20 dias úteis para defesa em infrações ambientais.
Fiscalização e Transparência
O novo código reforça os instrumentos de fiscalização, definindo atribuições dos fiscais e estabelecendo prazos para os processos administrativos. Além disso, a proposta institui mecanismos de transparência, como a publicação anual do “Panorama Urbano de Joinville”.
Observatório de Desenvolvimento Urbano
A CCJ também aprovou o Projeto de Resolução 1/2026, que cria o Observatório de Desenvolvimento Urbano. Este órgão, vinculado à Comissão de Urbanismo, será responsável por coletar e analisar indicadores sobre a evolução da cidade, visando subsidiar projetos de lei e políticas públicas de infraestrutura.
Opinião
A aprovação do novo Código Municipal de Meio Ambiente é um passo importante, mas gera expectativas sobre a eficácia das medidas de fiscalização e proteção ambiental em Joinville.
