A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou um decreto em 6 de outubro de 2023 que determina a instauração de um procedimento preliminar para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo com o Consórcio Guaicurus. Essa medida atende a uma decisão liminar proferida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que exigiu a instauração de um procedimento administrativo antes de qualquer intervenção no contrato de concessão.
Comissão Especial e Prazo para Relatório
O decreto também estabelece a formação de uma Comissão Especial encarregada de apurar as irregularidades. Esta comissão terá a responsabilidade de promover diligências e oitivas necessárias, além de emitir um relatório conclusivo no prazo de 60 dias, podendo sugerir a instauração de um processo de intervenção, se necessário. O decreto esclarece que essa ação não configura, neste momento, uma intervenção, mas é uma medida preliminar para avaliar a necessidade de tal ação.
Subsídios e Isenções ao Consórcio
Em 2023, o Consórcio Guaicurus receberá mais de R$ 40 milhões em subsídios e isenções fiscais da Prefeitura de Campo Grande. Dentre esses benefícios, destaca-se a isenção de R$ 12 milhões de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e um subsídio de até R$ 28.016.252,00 para gratuidades municipais, que será pago em parcelas mensais limitadas a R$ 2.546.932,00.
Histórico de Intervenções
No final do ano passado, a Justiça já havia determinado que a Prefeitura realizasse uma intervenção no transporte público da Capital, após uma greve dos motoristas por falta de pagamento de salários. Em fevereiro deste ano, a Justiça reformou essa decisão, exigindo que a administração municipal instaurasse o procedimento administrativo antes de qualquer intervenção, ressaltando a responsabilidade da administração pública em fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a concessionárias.
Opinião
A apuração das irregularidades no contrato com o Consórcio Guaicurus é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão do transporte público em Campo Grande.
