O ministro Gilmar Mendes elevou o tom contra as carreiras jurídicas que se opuseram à suspensão dos penduricalhos no Brasil e alertou que o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional pode acarretar sanções penais e administrativas. No segundo dia de debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, na tarde de 26 de outubro, o julgamento que discute a legalidade desses pagamentos, que na prática aumentam os salários no funcionalismo. O julgamento será retomado em 25 de março.
Os ministros analisam liminares de Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos. Dino proibiu, no dia 19, a edição de qualquer nova lei que autorize a inclusão e o pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Ele também vetou o reconhecimento de novos desembolsos relativos a supostos ‘direitos pretéritos’ no funcionalismo.
Em uma decisão irmã, Gilmar Mendes decretou, no dia 23, um prazo de 60 dias para suspender pagamentos de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o País, com base em leis estaduais, decisões internas e atos administrativos. Para a Justiça Federal e o Ministério Público da União, a ordem de Gilmar também prevê a interrupção de valores não amparados por lei aprovada pelo Congresso.
Em nova sinalização de endurecimento, Gilmar Mendes e Flávio Dino concordaram em reduzir o prazo para a revisão de todos os pagamentos acima do teto no País para 45 dias. Ao negar um recurso da Associação dos Magistrados Brasileiros, Gilmar decidiu que o pagamento de quaisquer verbas em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, além da obrigação de devolução aos cofres públicos.
Gilmar Mendes oficiou com urgência os presidentes de todos os tribunais do País, além do procurador-geral da República e procuradores-gerais de Justiça, para que suspendam os pagamentos que ultrapassem o teto constitucional. Flávio Dino criticou a situação, afirmando que não existe paridade em relação aos inativos da judicatura, o que trava a carreira dos atuais magistrados.
Dino também alertou o procurador-geral da República sobre o descontentamento de promotores e procuradores com as decisões da Corte relacionadas aos pagamentos. Ele questionou a validade da situação atual, afirmando que “qual o teto que vigora hoje no Brasil?” e que a resposta seria R$ 46.366,19.
Gilmar Mendes, por sua vez, criticou os abusos na concessão de penduricalhos, afirmando que o teto virou piso e que a criatividade para ultrapassar o teto faria inveja a Pablo Picasso. O debate no STF ocorre em uma reclamação apresentada pela associação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplicou o subteto estadual aos honorários de sucumbência recebidos por procuradores.
Opinião
A discussão sobre os penduricalhos e os limites salariais no funcionalismo público é essencial para a integridade das finanças públicas e a valorização do serviço público no Brasil.
