O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre os chamados penduricalhos que podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil. A nova data para o julgamento foi marcada para 25 de março, conforme anunciado pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Enquanto isso, os tribunais têm 45 dias para regularizar os auxílios pendentes, que devem ser pagos até 9 de abril. As decisões liminares proferidas por Flávio Dino e Gilmar Mendes exigem que os órgãos públicos suspendam os pagamentos de verbas indenizatórias não previstas em lei.
Decisões e Prazos
Na última sessão, os ministros acordaram que, no Judiciário e no Ministério Público, apenas os valores programados anteriormente devem ser depositados. Gilmar Mendes reforçou que qualquer tentativa de burlar essa decisão resultará em responsabilização administrativa e penal.
Além disso, todos os órgãos públicos devem informar ao STF sobre a base legal de seus pagamentos. Fachin enfatizou que a reunião em 25 de março será crucial para deliberar sobre uma regra transitória que padronize as verbas indenizatórias, uma necessidade apontada por uma emenda à Constituição de 2024.
Reuniões e Propostas
Recentemente, Fachin se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para discutir propostas que visem a construção de um acordo em relação às regras de transição. O objetivo é unificar o pagamento das verbas indenizatórias, uma vez que a falta de padronização tem gerado controvérsias.
Opinião
A decisão do STF reflete a necessidade urgente de uma reforma nas regras de pagamento de penduricalhos, buscando maior transparência e equidade no funcionalismo público.
