O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou o encerramento da Fundação IBGE+ em 23 de fevereiro de 2026, após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou a criação da entidade ilegal. A fundação, que tinha como objetivo apoiar o IBGE, foi alvo de uma representação do deputado Gustavo Gayer, que solicitou a análise do TCU sobre possíveis irregularidades na sua formação.
A decisão do TCU, proferida em 11 de fevereiro de 2026, apontou que a constituição da fundação não atendia aos parâmetros legais exigidos, destacando a falta de uma lei específica que autorizasse sua criação e a violação da competência do Chefe do Poder Executivo. Os ministros do tribunal, em sua análise, identificaram diversas ilegalidades, incluindo a ausência de anuência formal de supervisão e o descumprimento de critérios fundamentais para a caracterização como fundação de apoio.
Apesar de acatar a decisão, o IBGE, sob a presidência de Márcio Pochmann, reafirmou a necessidade de um órgão com o perfil da Fundação IBGE+. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer contrário à criação da fundação, o que gerou divergências internas na gestão pública, evidenciando a falta de entendimento entre órgãos do governo federal sobre o assunto.
Opinião
A decisão do TCU reflete a importância de seguir os trâmites legais na criação de instituições públicas, evitando assim conflitos e ineficiências na gestão pública.
