O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, avança no Senado com a proposta de penas que variam de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Objetivos do Estatuto
Elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, o estatuto é estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta visa definir regras sobre tutela responsável, além de proibir práticas como abandono, mutilação e uso de animais em rinhas.
Repercussão e Importância
Durante a discussão, o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou um recente episódio de violência contra um cão em Florianópolis, que gerou repercussão nacional e internacional. Ele enfatizou a necessidade de uma resposta firme do Estado diante de tais situações, afirmando que o Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem de nós.
Principais Proibições e Deveres
O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção e bem-estar dos cães e gatos. Entre as proibições, destacam-se a restrição injustificada de liberdade, o uso em testes com sofrimento e a comercialização clandestina. Além disso, o conceito de “animais comunitários” é introduzido, abrangendo cães e gatos em situação de rua que têm vínculos com a comunidade.
Opinião
O avanço do PL 6.191/2025 representa um importante passo na proteção dos animais, refletindo a crescente conscientização sobre a necessidade de legislações mais rigorosas contra maus-tratos.
