No processo referente à ação popular que propõe a intervenção no transporte público de Campo Grande, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, destacou a responsabilidade da administração pública em fiscalizar os serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus. O magistrado afirmou que a Prefeitura está sendo omissa nesta questão, o que pode levar a consequências legais.
A decisão do juiz veio após o provimento parcial dos embargos solicitados pela Prefeitura de Campo Grande, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) e pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN). Trevisan reconheceu que a redação anterior continha obscuridades sobre a execução da intervenção no transporte público.
Novas diretrizes e prazos
O juiz explicou que a ordem judicial não é um decreto de intervenção imediato, mas sim uma determinação para que se inicie um procedimento administrativo prévio. Isso permitirá que o Consórcio Guaicurus se defenda e que os fatos sejam apurados antes de uma decisão final. O prazo estipulado para a apresentação do plano de ação é de 30 dias úteis, com a data limite sendo 9 de março deste ano. Caso a ordem não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias.
Trevisan também enfatizou a responsabilidade solidária do Município, da AGEREG e da AGETRAN em relação ao cumprimento da ordem judicial. Isso significa que qualquer uma das entidades pode ser penalizada em caso de descumprimento.
Omissão e consequências
O juiz apontou indícios de que o Consórcio Guaicurus não está cumprindo as cláusulas do Contrato de Concessão n. 330/2012. Ele ressaltou que a omissão da administração pública em fiscalizar pode caracterizar culpa in vigilando, o que pode levar à responsabilização civil do ente público por danos causados a terceiros.
A prefeita Adriane Lopes e as agências reguladoras devem instaurar o procedimento administrativo para verificar se a concessionária está cumprindo as condições do contrato, como a pontualidade das viagens e a segurança dos passageiros.
Opinião
A situação do transporte público em Campo Grande exige uma resposta rápida e eficaz da administração pública, que deve agir com responsabilidade e transparência.
