O prazo para que as entidades reguladoras atualizem as informações sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) se encerra em 28 de fevereiro de 2026. Essa ação é crucial para a elaboração da chamada Lista Positiva, que reunirá os prestadores que atendem às normas da política de tarifa social.
A atualização das informações é uma exigência que surge após a aprovação da Norma de Referência ANA nº 13, em 21 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes sobre a estrutura tarifária e a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
Objetivo da Lista Positiva
A Lista Positiva será divulgada pela ANA em 24 de março de 2026, e seu objetivo é identificar os prestadores que estão em conformidade com a legislação. A Lei nº 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024, confere à ANA a responsabilidade pela divulgação dessa lista, que tem a finalidade de facilitar o acesso aos recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água.
As entidades reguladoras que já enviaram informações anteriormente devem reenviar dados atualizados para refletir o estágio atual da implementação da tarifa social, conforme as diretrizes da Norma de Referência nº 13.
Regulação e marco legal
Com o novo marco legal do saneamento básico, estabelecido pela Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição de editar normas de referência para regular os serviços públicos de saneamento no Brasil. Desde 2020, a ANA já publicou 15 normas, sendo que 14 estão vigentes, com o intuito de uniformizar as regras do setor e atrair investimentos, visando à universalização dos serviços até 2033.
Opinião
A atualização dos dados é essencial para garantir que a política de tarifa social atinja seu objetivo de beneficiar os cidadãos que mais precisam de acesso a água e esgoto adequados.
