A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Esgoto) da Câmara de Blumenau foi encerrada na tarde de 18 de outubro de 2023, com a apresentação do relatório final que investigou possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário na cidade. O documento, elaborado pelo relator, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), será encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para análise e eventuais providências.
Detalhes da CPI
A CPI foi instalada no dia 3 de julho de 2025 para apurar alterações contratuais promovidas especialmente por meio do 5º Termo Aditivo. Durante os trabalhos, foram analisados documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias, estudos técnicos e realizadas oitivas com gestores públicos, representantes da agência reguladora, da Funasa, além de técnicos e ex-agentes políticos, incluindo três ex-prefeitos que foram intimados a prestar depoimento.
Principais achados do relatório
O relatório final consolida os principais achados da investigação. Entre os pontos destacados estão as fragilidades na modelagem inicial da concessão, inconsistências na execução das metas de cobertura, falhas na integração de obras financiadas com recursos federais e deficiências na fiscalização e na regulação do contrato. Um dos eixos centrais do documento trata da possível existência de vício estrutural na origem da concessão.
Conforme apurado, a modelagem econômico-financeira do contrato considerou uma cobertura projetada de aproximadamente 23% no início da operação, somando redes implantadas e obras em execução à época. Contudo, parte relevante dessa infraestrutura não estava concluída no momento da assinatura, nem havia garantia jurídica vinculante de sua entrega, o que pode ter impactado o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Encaminhamentos e impacto
O relatório também registra a não aplicação imediata de redução tarifária determinada na 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO), apontando fragilidade na implementação de decisões regulatórias e reflexos diretos para os usuários. O Poder Executivo, durante as investigações, editou o Decreto Municipal nº 16.289/2025, revogando o 5º Termo Aditivo, embora a revogação tenha esvaziado parte do objeto inicial da investigação.
Entre os encaminhamentos propostos estão a realização de auditoria técnico-contábil no fluxo de caixa original da concessão, a análise comparativa entre a cobertura física efetivamente implantada e aquela considerada na modelagem tarifária inicial, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a revisão de práticas administrativas e regulatórias.
Opinião
A CPI do Esgoto em Blumenau trouxe à tona questões fundamentais sobre a gestão do serviço de esgoto, evidenciando a necessidade de maior fiscalização e transparência na administração pública.
