A 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema decidiu manter a suspensão temporária de 30 dias do vereador Yagan Arbax Dadam. A medida foi aplicada por meio da Resolução nº 02/2020 e a ação movida pelo parlamentar foi julgada improcedente.
A sentença foi proferida pelo juiz Cesar Augusto Vivan, que também rejeitou o pedido de indenização de R$ 8.125,58, alegando que não houve nulidade no processo político-administrativo. A decisão reafirma a autonomia do Legislativo municipal e a legalidade dos atos administrativos.
O que foi discutido na ação
O vereador alegou que o procedimento disciplinar foi conduzido com vícios, violando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, pediu ressarcimento por danos materiais, que foi negado pelo juiz.
Fundamentação da decisão
O magistrado destacou que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos, mas não pode interferir nas decisões políticas do Legislativo. A análise dos autos mostrou que o vereador foi notificado formalmente, teve acesso aos documentos e apresentou manifestação escrita. O procedimento seguiu as normas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.
O juiz também enfatizou que não ficou comprovado prejuízo concreto à defesa, um requisito essencial para a anulação do processo administrativo. Assim, a decisão foi mantida.
Subsídio durante suspensão
A respeito do pedido de ressarcimento, a decisão esclareceu que a suspensão decorrente de sanção disciplinar é incompatível com a percepção de subsídio, a menos que haja previsão legal expressa para o pagamento. Com isso, o pedido de indenização foi integralmente rejeitado.
Espaço aberto para manifestação
A Folha do Estado mantém espaço aberto para que o vereador Yagan Arbax Dadam se manifeste sobre a decisão judicial. Até o fechamento desta edição, não havia posicionamento oficial sobre a interposição de recurso. O vereador informou que irá comunicar ao Judiciário sobre o sigilo da sentença, afirmando que não pode se manifestar devido ao segredo de justiça.
Opinião
A decisão da Justiça em manter a suspensão do vereador Yagan Arbax Dadam levanta questões importantes sobre a autonomia do Legislativo e os direitos dos parlamentares em processos disciplinares.
