O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 18 de outubro, um projeto que prevê reajuste salarial para as carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), porém com importantes vetos. A decisão visa garantir que a remuneração desses servidores não ultrapasse o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O texto sancionado foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com os vetos, o governo impede a criação de ‘supersalários’, uma medida avaliada como ‘necessária’ por líderes de partidos da base aliada. Foram retirados do projeto dispositivos que previam escalonamento de reajustes até 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória com conversão em pecúnia.
Vetos e Manutenções
Entre os vetos, destacam-se os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029, que foram considerados contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, foram derrubados trechos que autorizavam pagamentos retroativos e a licença compensatória, que poderia resultar em valores acima do teto constitucional.
Por outro lado, o reajuste para 2026 foi mantido para as três carreiras. A nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) foi sancionada, substituindo as gratificações anteriores e sujeitando-se ao teto constitucional. O reconhecimento das carreiras como típicas de Estado também foi um ponto positivo, garantindo maior segurança jurídica aos servidores.
Decisão do STF e Implicações
Recentemente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os ‘penduricalhos’ nos três Poderes e deu um prazo de 60 dias para reavaliação das leis que fundamentam as verbas remuneratórias. A decisão será julgada pelo plenário do STF na próxima semana, o que pode impactar ainda mais a situação dos servidores públicos.
Opinião
A decisão de Lula em vetar os reajustes e limitar os salários gera um debate sobre a necessidade de manter a responsabilidade fiscal em tempos de crise, mas também levanta questões sobre a valorização dos servidores públicos essenciais.
