O Governo do Brasil publicou a Portaria Conjunta MDS/INSS n° 36 no dia 11 de fevereiro de 2026, que estabelece as novas regras de transição para o cadastro biométrico necessário para a concessão e manutenção dos benefícios da Seguridade Social. Esta medida visa aprimorar a segurança dos programas sociais e será implementada até 31 de dezembro de 2027.
Com a nova regulamentação, os cadastros biométricos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Registro Nacional Migratório e Identificação Civil Nacional serão válidos até o prazo final mencionado. Atualmente, cerca de 84% dos 68 milhões de beneficiários já possuem biometria cadastrada em alguma base oficial.
Regras de Transição e Prazos
A exigência de cadastro biométrico é uma medida aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024. Para solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), a biometria deve ser realizada até 30 de abril de 2026. Já para a manutenção do BPC, o prazo é até 31 de dezembro de 2026.
A partir de 1º de janeiro de 2028, a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional (CIN) será obrigatória. O governo fará uma convocação gradual, notificando os beneficiários que não possuem cadastro biométrico, dando a eles um prazo de 90 dias para regularizar sua situação após a notificação.
Dispensa e Situações Especiais
A Portaria também prevê situações de dispensa do cadastro biométrico, como para pessoas com 80 anos ou mais, migrantes, refugiados e beneficiários em municípios em situação de emergência. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) assegura que o processo será conduzido de forma organizada e gradual, garantindo que todos os beneficiários tenham tempo suficiente para regularizar seu cadastro.
Opinião
A implementação do cadastro biométrico é um passo importante para garantir que os benefícios sociais cheguem a quem realmente precisa, mas é fundamental que o governo assegure que todos os beneficiários tenham acesso à informação e ao suporte necessário para cumprir as novas exigências.
