A Justiça suspendeu liminarmente regras das escolas cívico-militares do estado de São Paulo, sob o argumento de que há evidência de violação ao princípio da legalidade e potencial discriminatório. A decisão foi proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Decisão e Prazo
Na decisão, a juíza determinou que o estado de São Paulo suspendesse, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos, que incluem o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos.
Ação Civil Pública
A decisão da Justiça foi provocada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo a ação, as regras conferem aos monitores militares competências além das previstas em lei.
Regras Discriminatórias
A juíza destacou que as regras das escolas cívico-militares são particularmente graves e potencialmente discriminatórias contra alunos de grupos minoritários. Ela citou a proibição de tranças específicas e cortes de cabelo que não sejam considerados “discretos”.
As normas sobre cabelos e aparência, segundo a magistrada, podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões estabelecidos. Essa situação, segundo a juíza, viola o princípio constitucional da não-discriminação.
Competência e Gestão Democrática
A juíza também ressaltou a ausência de consulta a especialistas, como pedagogos e psicólogos, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A magistrada afirmou que a elaboração do regimento escolar é uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar, cabendo exclusivamente ao Conselho de Escola.
Nota da Secretaria da Educação
Em nota, a Secretaria da Educação do estado afirmou que todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede, incluindo as unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, ressaltando que não cabe aos monitores militares qualquer atuação pedagógica.
Opinião
A suspensão das regras das escolas cívico-militares em São Paulo levanta importantes questões sobre a gestão democrática e a inclusão no ambiente escolar, destacando a necessidade de respeitar a diversidade.
