A guerra jurídica sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande continua. Apesar da liminar que limita o aumento do imposto a 5,32%, a OAB-MS recorreu da decisão judicial, buscando a suspensão da cobrança do IPTU 2026.
Descontos e Aumento do IPTU
A OAB-MS questiona a eliminação do desconto de 20% para pagamento à vista, que foi substituído por um desconto de apenas 10% para pagamentos parcelados. A entidade argumenta que a mudança viola a anterioridade nonagesimal, pois introduz uma majoração indireta do tributo em um período inferior ao permitido pela Constituição.
Decisão Judicial e Prazo Final
O agravo será julgado pela juíza Denise Dódero, que ocupa cargo de desembargadora. O prazo final para pagamento do IPTU com desconto é 12 de fevereiro. Os contribuintes que não tiveram aumento superior a 5,32% devem efetuar o pagamento até essa data para garantir o desconto.
Transparência e Informação
O município de Campo Grande deve disponibilizar informações sobre o valor venal dos imóveis nos exercícios de 2025 e 2026, para que os contribuintes possam comparar e verificar se o vencimento do imposto permanece em 12 de fevereiro ou se o reajuste foi superior ao limite estabelecido.
Opinião
A situação do IPTU em Campo Grande reflete a complexidade das relações tributárias e a necessidade de transparência na gestão pública, especialmente em tempos de aumento de impostos.
