A sucessiva postergação da licitação do transporte coletivo urbano de Joinville transformou-se em um impasse político-institucional, impactando diretamente um direito social assegurado pela Constituição Federal. Passaram-se mais de três anos desde a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em 2022, e o município ainda não conseguiu publicar o edital da concorrência.
O histórico recente revela um descompasso preocupante entre planejamento, execução e transparência. Em 2023, a própria prefeitura anunciou que o edital seria lançado em fevereiro de 2024, mas esse prazo não foi cumprido. Um novo cronograma apresentado ao Ministério Público em novembro indicou nova previsão para fevereiro, que também não se concretizou. Atualmente, não há data estimada para a publicação.
A justificativa recorrente tem sido a necessidade de ajustes técnicos e o atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Embora o controle externo seja essencial para garantir a legalidade e a segurança jurídica, o cumprimento dessas recomendações não pode ser utilizado como argumento permanente para a inércia administrativa.
O Ministério Público de Santa Catarina renovou a cobrança formal por prazos e esclarecimentos, evidenciando que a demora deixou de ser aceitável sob a ótica do interesse público. A situação é ainda mais grave do ponto de vista constitucional, já que desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, o transporte é considerado um direito social conforme o artigo 6º da Constituição Federal.
José Santana, jornalista e especialista em Direito Constitucional, destaca que “quando o poder público adia indefinidamente uma licitação de serviço essencial, não estamos diante de mera falha administrativa, mas de uma violação indireta de direitos fundamentais”. O transporte coletivo é um instrumento de acesso à cidade e à cidadania, e procrastinar decisões significa transferir o custo da ineficiência estatal para a população.
A ausência de uma licitação atualizada compromete a qualidade do serviço e dificulta a implementação de novos modelos de mobilidade. Joinville não pode continuar refém de um processo que nunca se concretiza, enquanto usuários enfrentam tarifas elevadas e uma frota envelhecida.
Opinião
É fundamental que a administração pública assuma a responsabilidade de garantir direitos sociais, como o transporte coletivo, e promova a transparência e a eficiência na gestão pública.
