O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que permita a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada no dia 3 de outubro e é resultado de uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj).
A ação visava o reconhecimento da omissão constitucional do Congresso pela falta de regulamentação que assegure aos indígenas a participação nos lucros da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, localizado em Rondônia. A entidade denunciou que os Cinta Larga enfrentam ameaças constantes de invasões por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, o que resulta em exclusão econômica e falta de renda para os indígenas.
Regulamentação e Autorização
Na análise das alegações, Dino reconheceu a omissão do Congresso e determinou que a exploração mineral deve contar com a autorização dos indígenas. Além disso, a exploração mineral não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga. Para efetivar a exploração, uma cooperativa indígena será criada para gerenciar os pagamentos e as autorizações necessárias.
O ministro Flávio Dino justificou sua decisão afirmando que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal e a atuação de organizações criminosas, que operam na lavagem de dinheiro e pressionam os territórios indígenas. Ele destacou que a decisão não determina a exploração mineral, mas busca corrigir lacunas na Constituição Federal para garantir que os povos indígenas sejam beneficiários e não apenas vítimas da situação atual.
Opinião
A decisão do STF representa um passo importante para a inclusão dos Cinta Larga nas atividades econômicas de sua terra, mas a eficácia da regulamentação dependerá da ação do Congresso nos próximos meses.
