A Câmara de Balneário Camboriú realizou, em 03 de fevereiro de 2026, sua primeira sessão ordinária do ano, onde importantes decisões foram tomadas. A prefeita Juliana Pavan (PSD) deu início à sessão com a apresentação da mensagem do Poder Executivo ao Legislativo.
Um dos destaques da sessão foi a leitura de um ofício que indicou o vereador Samir Dawud (Cidadania) como o novo líder do governo na Câmara. Na Ordem do Dia, dois projetos significativos foram aprovados.
Cursinhos Populares para Estudantes de Baixa Renda
O primeiro projeto, a Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT), visa a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares. Este projeto tem como objetivo apoiar estudantes de baixa renda, especialmente aqueles oriundos da rede pública, na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Poder Executivo será responsável por articular a política pública, oferecendo cessão de espaços públicos, incentivo financeiro para estudantes e educadores populares e monitoramento das ações da rede. O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção, seguindo agora para sanção da prefeita.
Mudanças na Legislação Urbanística
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação relacionada à Transferência de Potencial Construtivo (TPC). As mudanças buscam atualizar as regras de pagamento dos encargos urbanísticos, vinculando-os ao Custo Unitário Básico (CUB/SC). O parcelamento dos pagamentos em até 36 vezes foi uma estratégia apresentada para criar um ambiente regulatório mais equilibrado, favorecendo a regularização e previsibilidade dos investimentos na construção civil. Este projeto foi aprovado por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e também segue para a sanção da prefeita.
Opinião
A aprovação de iniciativas que apoiam a educação e atualizam a legislação urbanística é um passo importante para o desenvolvimento de Balneário Camboriú, refletindo uma gestão atenta às demandas sociais e econômicas.
