O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 03 de fevereiro de 2026, um relatório que estabelece diretrizes para a verificação de idade na internet. O documento, intitulado Mecanismos de Aferição de Idade, é resultado de uma consulta pública realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, que recebeu 70 contribuições de instituições e cidadãos.
O relatório foi desenvolvido em parceria com a professora Ticianne Darin, da Universidade Federal do Ceará, e contou com o apoio da Unesco, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As contribuições coletadas servirão para regulamentar a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), previsto para entrar em vigor em 17 de março de 2026.
Diretrizes e Desafios
O relatório apresenta subsídios técnicos para definir os padrões nacionais de aferição de idade, essenciais para o acesso a conteúdos e serviços proibidos a crianças e adolescentes. O Governo está avaliando a necessidade de adequações em alguns dispositivos da lei, que poderão exigir adaptações significativas do setor privado, que respondeu por 41,4% das contribuições.
Além disso, a região Sudeste concentrou 54,3% das manifestações, refletindo a localização das sedes de muitas empresas participantes. A ANPD será responsável por disciplinar os aspectos técnicos da regulamentação e assegurar condições para o cumprimento da lei.
Convergências e Divergências
O relatório também destacou que não há um consenso sobre a adoção de uma única regra para todos os sites ou aplicativos. Os participantes sugeriram abordagens variadas, dependendo do nível de risco que cada plataforma oferece. Por exemplo, um fórum para adultos exigiria uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.
Os principais temas abordados incluem a responsabilidade pela verificação de idade, a tecnologia a ser utilizada e as preocupações com a privacidade dos usuários. Há também um apelo por regras claras e prazos adequados para a implementação das novas diretrizes.
Opinião
A regulamentação da verificação de idade na internet é um passo importante para proteger crianças e adolescentes, mas deve ser feita com cautela para garantir a privacidade e a segurança dos usuários.
