A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou em 23 de outubro de 2023 uma nova lei que altera as regras de cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) no município. As mudanças têm efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 e visam simplificar o processo tributário para empresas.
Isenções e Unificação de Taxas
Uma das principais alterações é a isenção da TVS para endereços utilizados exclusivamente para correspondência ou escritórios virtuais, que não exigem fiscalização presencial. Para esses casos, a isenção da TLF já estava prevista na Lei de Liberdade Econômica. A nova legislação também unifica o valor da TLF em R$ 901,84, independentemente do porte da empresa ou da quantidade de CNAEs informadas.
Taxas de Vigilância Sanitária Proporcionais
Os profissionais autônomos e sociedades simples ficam isentos da TLF e da TVS, de acordo com o grau de risco de suas atividades. As taxas da Vigilância Sanitária passarão a seguir o princípio da proporcionalidade: atividades de baixo risco pagarão 0,50 UFM, atividades de médio risco 0,75 UFM e atividades de alto risco manterão a cobrança de 1,50 UFM por CNAE.
Objetivo da Legislação
Juliana Pavan destacou que a proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica. “O objetivo da mudança é corrigir as falhas encontradas na regra antiga e deixar o texto mais claro e uniforme. Não é justo cobrar o mesmo valor de empresas que oferecem alto risco e de quem nem precisa de fiscalização sanitária presencial. Permitir isso seria injustiça fiscal”, afirmou a prefeita.
Impacto no Desenvolvimento Econômico
De acordo com o governo municipal, a nova legislação integra um conjunto de ações voltadas ao estímulo do desenvolvimento econômico local, com foco na redução de entraves burocráticos. A administração acredita que a simplificação facilitará a compreensão dos tributos e ampliará a segurança jurídica para os contribuintes.
Opinião
A nova lei representa um avanço na desburocratização e na justiça fiscal, beneficiando diversas atividades econômicas em Balneário Camboriú.
