O governador Jorginho Mello sancionou no dia 22 de outubro de 2023 a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A nova legislação representa um importante avanço na defesa e bem-estar animal em Santa Catarina, assegurando que esses animais, que vivem em comunidades sem um tutor específico, sejam protegidos pela sociedade e pelo poder público.
A lei proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência de cães e gatos comunitários sem justificativa técnica e sem aviso prévio aos cuidadores identificados. Além disso, a norma proíbe práticas de maus-tratos e abandono forçado, garantindo a integridade dos animais.
Definição e Contexto
Segundo a nova legislação, um cão ou gato comunitário é definido como um animal de rua que não possui tutor ou guarda exclusiva, mas que mantém vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local. Esses animais são frequentemente assistidos por moradores, comerciantes ou instituições da área.
A lei é de autoria do deputado estadual Marcius Machado e foi elaborada de forma participativa, contando com a colaboração de entidades de proteção animal de Santa Catarina. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) também participou ativamente, oferecendo pareceres técnicos durante todo o processo de tramitação, incluindo a sugestão de inclusão dos gatos na legislação.
Benefícios da Nova Lei
Além de proibir maus-tratos, a nova lei prevê a possibilidade de instalação, tanto pela comunidade quanto pelo poder público, de abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas. Essas estruturas serão especialmente destinadas a locais onde os cães comunitários costumam permanecer.
“A Lei do Animal Comunitário traz uma série de regramentos importantes para a proteção animal e é um marco no segmento, ao prever a união do poder público e da sociedade em ações efetivas de cuidado com os animais em situação de vulnerabilidade”, afirmou Fabrícia Rosa Costa, diretora de Bem-Estar Animal Estadual da Semae.
Opinião
A nova legislação representa um passo significativo para a proteção dos animais comunitários e reflete a necessidade de uma abordagem mais humanitária em relação aos cães e gatos sem lar.
