Em uma sessão extraordinária realizada no dia 19 de outubro, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1/2026. A proposta, que visa evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), obteve 17 votos a favor e 2 contra, permitindo a continuidade da discussão sobre o tema.
A emenda adiciona um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que qualquer alienação de participação societária que leve à perda do controle acionário majoritário da Emasa requererá autorização legislativa específica e consulta popular. Essa medida cria uma barreira legal contra a privatização, garantindo que decisões dessa natureza não possam ser tomadas unilateralmente.
Objetivo da Emenda
O principal objetivo do projeto é assegurar a transparência e a participação da comunidade nas decisões relacionadas a um serviço essencial como o abastecimento de água e o saneamento básico. A prefeita Juliana Pavan destacou a importância da votação, afirmando que a aprovação da emenda representa um passo fundamental na defesa do saneamento básico e do controle público da Emasa.
Próximos Passos
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a proposta deve passar por duas votações na Câmara. A próxima discussão está prevista para ocorrer após o recesso parlamentar. A iniciativa é inspirada em experiências de Santa Catarina, que já implementaram medidas semelhantes para proteger empresas públicas de processos de privatização sem amplo debate.
Opinião
A aprovação dessa emenda é um importante avanço para a defesa do controle público sobre serviços essenciais, refletindo a vontade da população em participar das decisões que impactam diretamente suas vidas.
