O Senado Federal aprovou, em 1º de outubro de 2023, o Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta visa reduzir a carga tributária para empresas que desejam instalar ou ampliar centros de processamento de dados no Brasil, com foco em estruturas de computação em nuvem e inteligência artificial (IA).
A medida segue agora para sanção presidencial e faz parte de uma estratégia para atrair investimentos em infraestrutura digital, diminuindo a dependência do Brasil em relação a data centers localizados no exterior. Segundo o relator do projeto, senador Cid Gomes (PSB-CE), cerca de 60% dos dados e sistemas de inteligência artificial utilizados no Brasil são processados fora do país, o que pode prejudicar a competitividade das empresas brasileiras.
Incentivos e Renúncia Fiscal
A expectativa do governo é que a renúncia fiscal gerada pelo programa chegue a R$ 5,2 bilhões em 2026, com uma redução desse valor para R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes, devido à transição para o novo sistema tributário. O Redata prevê a suspensão de tributos federais por cinco anos para empresas habilitadas pelo Ministério da Fazenda, abrangendo a aquisição de componentes eletrônicos e equipamentos de informática.
Entre os tributos que terão suspensão estão o Imposto de Importação (II), IPI, PIS e Cofins. É importante destacar que a suspensão pode se tornar isenção definitiva após a comprovação do cumprimento das obrigações e contrapartidas exigidas pelo programa.
Obrigações das Empresas
As empresas que aderirem ao Redata terão que cumprir requisitos rigorosos. Uma das principais exigências é reservar pelo menos 10% da capacidade de processamento de dados para o mercado brasileiro, que não poderá ser exportada. Além disso, essas empresas devem investir 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) relacionados ao ecossistema digital brasileiro.
O projeto também determina que os data centers utilizem energia de fontes renováveis e mantenham um índice de eficiência hídrica para sistemas de resfriamento de, no máximo, 0,05 litro de água por kWh consumido. Em caso de descumprimento das regras, multas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Condições Favoráveis para Regiões Específicas
O texto estabelece condições mais vantajosas para empresas que instalarem data centers nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nesses locais, a exigência de capacidade destinada ao mercado brasileiro cai para 8%, e o investimento em PD&I é reduzido para 1,6%. Além disso, ao menos 40% dos investimentos gerados pelo programa devem ser direcionados a essas regiões, buscando uma distribuição mais equilibrada da infraestrutura digital no país.
Opinião
A aprovação do Redata representa um passo significativo para o fortalecimento da infraestrutura digital brasileira, mas é essencial que as empresas cumpram as exigências para garantir que os benefícios se revertam em desenvolvimento local.
