A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nas sessões de 1º e 2 de agosto de 2023, importantes projetos de lei que impactam o orçamento municipal e a comunicação de irregularidades pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
Aprovação de Créditos Adicionais
Na sessão de quarta-feira (2), o plenário aprovou dois projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, totalizando aproximadamente R$ 15,85 milhões. O Projeto de Lei Ordinária 173/2026 autoriza um crédito suplementar de R$ 14,95 milhões, destinado a despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais. Esses recursos provêm de anulações parciais de despesas da folha de pagamento das secretarias de Saúde e Educação.
A proposta recebeu 15 votos favoráveis e agora aguarda a análise da prefeita, que pode sancionar ou vetar o texto. O Projeto de Lei Ordinária 174/2026 também foi aprovado, permitindo a abertura de crédito adicional de até R$ 904.475,59 para atender demandas de órgãos e fundações da administração municipal, recebendo 16 votos favoráveis.
Novas Regras para Notificações da Emasa
Na sessão de terça-feira (1º), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 115/2026, que altera os procedimentos da Emasa para comunicar irregularidades. A nova proposta permitirá que fiscais utilizem meios digitais, como e-mail e aplicativos de mensagem, para enviar intimações, modernizando os processos administrativos e garantindo a comprovação da ciência do destinatário, conforme a legislação de proteção de dados pessoais.
O projeto recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, e também será analisado pela prefeita. Além disso, outros projetos, como o Projeto de Lei Complementar 9/2026, que trata da regularização de edificações, e o Projeto de Lei Complementar 10/2026, que altera a legislação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Comderes), foram apresentados em primeira discussão.
Opinião
A aprovação dos projetos pela Câmara representa um passo importante na gestão financeira e na modernização dos serviços públicos em Balneário Camboriú, refletindo a necessidade de adaptação às novas tecnologias e demandas da população.
