A Receita Federal informa que o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem o ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 começa em 1º de setembro e se encerra em 30 de setembro de 2026. Essa mudança é resultado da Reforma Tributária sobre o Consumo, que trará novas regras para o recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que as empresas precisam saber?
As empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e desejam aderir ao regime em 2027 devem formalizar a solicitação durante o mês de setembro. A opção, se aprovada, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. É fundamental que as empresas verifiquem se possuem pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir a adesão.
Já as empresas que já estão no Simples Nacional não precisam realizar uma nova opção, a menos que haja um registro de exclusão futura em seu cadastro. No entanto, elas devem decidir se manterão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dentro do regime ou se optarão pelo regime regular para esses tributos.
Novas opções de recolhimento
Com a introdução da CBS e do IBS, surgem duas modalidades de recolhimento: o Simples Nacional “puro”, que inclui todos os tributos na guia única, e o Simples Nacional “híbrido”, onde a empresa continua no Simples, mas recolhe a CBS e o IBS pelo regime regular. A escolha feita em setembro de 2026 afetará o primeiro semestre de 2027.
Possibilidade de desistência
As empresas têm a opção de desistir de suas escolhas até 30 de novembro de 2026, caso se arrependam de optar pelo Simples Nacional ou pelo regime híbrido. Para empresas que se inscreverem no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, há um tratamento específico que permite que a opção pelo Simples Nacional seja válida tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
Planejamento é essencial
A Receita Federal recomenda que empresários e contadores avaliem cuidadosamente as opções antes do final do prazo. A decisão sobre o recolhimento da CBS e do IBS pode impactar o fluxo de caixa e a estratégia de negócios de cada empresa.
Opinião
O prazo para optar pelo Simples Nacional representa uma oportunidade importante para as empresas se adaptarem às novas regras tributárias, sendo essencial que tomem decisões informadas para garantir sua viabilidade financeira.
