No dia 20 de julho de 2026, foi sancionada a Lei 2.583/2020, que estabelece um novo marco para as empresas estratégicas de saúde no Brasil. A legislação visa estimular o setor de saúde nacional, garantindo que pelo menos 51% das ações dessas empresas sejam controladas por capital brasileiro e que tenham sede e fábrica em território nacional.
Objetivos da nova lei
A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) foi criada com o objetivo de reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, além de fortalecer os laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias essenciais de saúde.
Preferência nas compras públicas
As empresas estratégicas de saúde que atenderem aos requisitos da nova lei terão preferência nas compras públicas. Isso significa que o poder público poderá realizar licitações exclusivas para essas empresas, que também terão acesso a regimes tributários especiais e financiamentos para projetos relacionados à saúde. A lei garante que essas empresas poderão ser escolhidas mesmo que seus preços sejam até 10% superiores ao menor preço ofertado por concorrentes não classificados como estratégicos.
Regime tributário especial
As empresas estratégicas de saúde também contarão com um regime tributário especial, que terá duração de 20 anos. Esse regime se aplicará a empresas que desenvolvam produtos essenciais, como equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares e camas hospitalares, entre outros.
Contexto da lei
O projeto de lei foi apresentado em 2020, em resposta à crise de saúde evidenciada pela pandemia de Covid-19, com a intenção de garantir a soberania do Brasil em questões de saúde. A nova legislação representa um passo importante para a criação de uma política permanente voltada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao fortalecimento da capacidade nacional de desenvolvimento e inovação no setor.
Opinião
A nova lei é um avanço significativo para o Brasil, promovendo a autonomia na produção de insumos de saúde e fortalecendo a indústria nacional em um setor tão crucial.
