A Receita Federal recebeu até o dia 29 de maio de 2026, um total de 44.498.717 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base 2025. O prazo de entrega teve início em 23 de março e, com o encerramento, os contribuintes que não apresentaram suas declarações estão sujeitos a multas e restrições.
Após o término do prazo, a Receita Federal alertou que a transmissão de declarações fora do prazo será reaberta em 1º de junho de 2026, às 9h. Os contribuintes devem reunir todos os documentos necessários para realizar o envio pelos canais oficiais.
Multas e Consequências do Atraso
A multa por atraso pode chegar a 20% do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74. A contagem da multa inicia no primeiro dia após o fim do prazo de entrega e pode ser calculada até o dia da transmissão da declaração ou até o lançamento de ofício pela Receita Federal.
Além disso, os contribuintes que identificarem erros após o envio podem apresentar uma declaração retificadora, que pode ser feita dentro de um prazo de até cinco anos, desde que não esteja sob fiscalização.
Restrição Fiscal e Penalidades
A falta de pagamento das multas pode resultar em restrições fiscais. A Receita Federal estabelece um prazo de até 20 dias para o pagamento da multa, e após esse período, o débito pode ser acrescido de juros. Em casos de restituição, a multa pode ser descontada diretamente do valor a ser recebido.
O não pagamento pode levar a pendências fiscais, com inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União, o que pode causar dificuldades para obter certidões negativas e acesso a crédito.
Opinião
A complexidade do sistema tributário e as penalidades severas destacam a importância de os contribuintes estarem atentos aos prazos e regulamentos da Receita Federal para evitar complicações futuras.
