O Governo Federal anunciou a prorrogação por mais 90 dias da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão, tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será oficializada com publicação no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026.
Essa prorrogação amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores possam avançar nas negociações sobre a regulamentação do trabalho em feriados, reafirmando o compromisso do governo com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva.
Comissão Bipartite
Como parte desse processo de negociação, será instituída uma comissão bipartite, composta por 20 representantes, sendo 10 dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão um prazo de cinco dias para indicar os nomes que farão parte do colegiado, que será assessorado pelo MTE.
O objetivo da comissão é discutir as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar um consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas a serem publicadas no Diário Oficial da União, garantindo a transparência do processo.
Contexto da Portaria
A Portaria nº 3.665/2023 foi publicada originalmente em novembro de 2023 e visa restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, conforme a Lei nº 10.101/2000, que foi alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essa legislação determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além de observar a legislação municipal.
A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a permitir unilateralmente o trabalho em feriados, desrespeitando a legislação vigente. Com a nova portaria, o governo reafirma a exigência de convenção coletiva, reconhecendo a negociação coletiva como essencial para equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores.
Opinião
A prorrogação das regras sobre trabalho em feriados é um passo importante para garantir que as negociações entre empregadores e trabalhadores ocorram de forma justa e equilibrada.
